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Doutrina » Administrativa Publicado em 13 de Abril de 2006 - 01:00

A participação popular na administração pública - Audiências públicas na elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos dos municípios

Gilberto Nardi Fonseca é advogado no Estado do Paraná, especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar de Curitiba, mestrando em Direito pela UNITOLEDO em Araçatuba - SP. E-mail: [email protected]
Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2018 - 14:47

Se gestação é de risco, não há carência para deferir auxílio-doença, diz juiz em liminar

Segundo juiz, a proteção à maternidade, especialmente à gestante, é um dos pilares a serem respeitados pelo legislador e pelos aplicadores da lei.
Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2017 - 16:53

STJ nega liminar a advogado suspenso por atuar contra o órgão ao qual era vinculado

O advogado sofreu suspensão de 60 dias, por exercício de atividade incompatível com o exercício do cargo ou função, conforme estabelece a Lei 8.112/90.
Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2013 - 19:15

Autarquias federais podem executar dívidas inferiores a R$ 10 mil

Art. 20 da Lei 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais movidas por autarquias, mas só aos créditos da União em dívida ativa
Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 12:10

Mantida decisão que permitiu o uso de placas descaracterizadas em carros do MP

Para o colegiado, não seria racional que a lei exigisse a identificação dos veículos utilizados por autoridades incumbidas de fazer investigações
Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 13:22

Depósito vinculado a débito judicial com trânsito em julgado pode pagar dívida tributária

No caso, a Fazenda se negava a aplicar as reduções aos débitos discutidos em ações com trânsito em data anterior à Lei 11.941/09
Notícias Publicado em 20 de Junho de 2011 - 15:01

STJ deve processar e julgar ação proposta contra juíza do TRT por improbidade

O ministro destacou que, de outro lado, para aqueles ilícitos previstos na Lei de Improbidade
Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2009 - 12:59

MPF/SC: veículos com placas onde há praças de pedágio não devem pagar tarifa

Para MPF/SC, a decisão de que lei estadual é inconstitucional deve ser tomada pelo Poder Judiciário e não por concessionária
Doutrina » Geral Publicado em 01 de Julho de 2009 - 01:00

Direitos fundamentais: Aspectos polêmicos e a necessidade de sua concretização

Universidade do Sul de Santa Catarina-UNISUL-Florianópolis/SC; pós-graduada em Direito Processual Civil
Doutrina » Civil Publicado em 25 de Fevereiro de 2010 - 02:00

A onerosidade excessiva como fundamento da revisão ou da resolução do contrato

Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas
Doutrina » Civil Publicado em 22 de Novembro de 2023 - 12:33

"Jogo do Tigre" pode ser regularizado no Brasil? Entenda PL que prevê regras para cassinos online

Projeto de Lei 3626, que trata de apostas esportivas, também prevê a regulamentação de jogos de
Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2014 - 13:23

Improbidade: ex-governador responderá por gastos em reforma de apartamento

A acusação se apoia no artigo 9º, caput, da Lei 8.429/92 (auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo)
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2014 - 17:45

Empresa vai pagar R$ 200 mil por não contratar deficientes

Lei 8.213/91 determina que empresas com 100 empregados ou mais devem preencher de 2% a 5% dos seus cargos com reabilitados ou deficientes
Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2013 - 10:45

Banco do Brasil deve restituir diferença cobrada em cédula de crédito rural

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se
Notícias Publicado em 01 de Março de 2013 - 14:30

Adolescente aprovada em universidade poderá concluir exame supletivo

Autora foi impedida de realizar exame porque tem 16 anos de idade; Lei nº 9.394/96 prevê esse tipo de exame para maiores de 18 anos
Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 10:40

Estupro e atentado violento ao pudor são crimes hediondos mesmo sem morte ou lesão grave

Decisão dos respeito aos fatos anteriores à Lei 12.015/09, que passou a tratar como estupro também
Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 11:00

Credenciamento negado a autoescolas não protegidas por regra de transição

autoescolas não protegidas pelo dispositivo da Lei nº 13.271/2006
Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 12:40

TJ impede posse de vereador em BH

de dinheiro em troca do voto para a aprovação do projeto de lei
Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 15:21

Em processos anteriores a 94, honorários sucumbenciais devem ser pagos ao vencedor e não ao patrono do vencedor

O entendimento vale para processos iniciados antes do advento da Lei n. 8.906/1994 -Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
Notícias Publicado em 17 de Junho de 2010 - 11:40

Autores de crimes contra idosos não têm direito a benefícios como conciliação ou transação penal

analisar a razoabilidade da lei, por isso votou pela improcedência da ADI.

Exibindo resultado de 6441 até 6460 de um total de 72947

Gilberto Nardi Fonseca é advogado no Estado do Paraná, especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar de Curitiba, mestrando em Direito pela UNITOLEDO em Araçatuba - SP. E-mail: [email protected]

Segundo juiz, a proteção à maternidade, especialmente à gestante, é um dos pilares a serem respeitados pelo legislador e pelos aplicadores da lei.

O advogado sofreu suspensão de 60 dias, por exercício de atividade incompatível com o exercício do cargo ou função, conforme estabelece a Lei 8.112/90.

Art. 20 da Lei 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais movidas por autarquias, mas só aos créditos da União em dívida ativa

Para o colegiado, não seria racional que a lei exigisse a identificação dos veículos utilizados por autoridades incumbidas de fazer investigações

No caso, a Fazenda se negava a aplicar as reduções aos débitos discutidos em ações com trânsito em data anterior à Lei 11.941/09

O ministro destacou que, de outro lado, para aqueles ilícitos previstos na Lei de Improbidade

Para MPF/SC, a decisão de que lei estadual é inconstitucional deve ser tomada pelo Poder Judiciário e não por concessionária

Universidade do Sul de Santa Catarina-UNISUL-Florianópolis/SC; pós-graduada em Direito Processual Civil

Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas

Projeto de Lei 3626, que trata de apostas esportivas, também prevê a regulamentação de jogos de

A acusação se apoia no artigo 9º, caput, da Lei 8.429/92 (auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo)

Lei 8.213/91 determina que empresas com 100 empregados ou mais devem preencher de 2% a 5% dos seus cargos com reabilitados ou deficientes

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se

Autora foi impedida de realizar exame porque tem 16 anos de idade; Lei nº 9.394/96 prevê esse tipo de exame para maiores de 18 anos

Decisão dos respeito aos fatos anteriores à Lei 12.015/09, que passou a tratar como estupro também

autoescolas não protegidas pelo dispositivo da Lei nº 13.271/2006

de dinheiro em troca do voto para a aprovação do projeto de lei

O entendimento vale para processos iniciados antes do advento da Lei n. 8.906/1994 -Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

analisar a razoabilidade da lei, por isso votou pela improcedência da ADI.

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